AREsp 2417238 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, embora deferida a justiça gratuita com efeitos ex nunc, a parte não opôs embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade, atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial; a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; concessão da justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prova E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Justiça Gratuita Prequestionamento Súmulas Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e efeitos ex nunc
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, embora deferida a justiça gratuita com efeitos ex nunc, a parte não opôs embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade, atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial; a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; concessão da justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, sem efeitos retroativos.