AREsp 2444618 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque: (i) foi deferida a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; (ii) a parte não opôs embargos de declaração sobre as alegadas omissões, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada pois faltou cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; e (v) a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; deferido o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 efeitos ex nunc da justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento (enunciados 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) foi deferida a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; (ii) a parte não opôs embargos de declaração sobre as alegadas omissões, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada pois faltou cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; e (v) a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; deferido o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conceder o benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais, sem retroatividade