AREsp 2442623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF (falta de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas e o caso concreto) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula n.7/STJ; concedeu-se, todavia, a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e seus efeitos
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e caracterização de abusividade
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.105, III, alínea c da CF e art.1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF (falta de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas e o caso concreto) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula n.7/STJ; concedeu-se, todavia, a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.