AREsp 2417581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ — e porque a divergência jurisprudencial apontada pela agravante não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, restando demonstrada a insuficiência das transcrições apresentadas; concedeu-se, contudo, a justiça gratuita com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pelo Stj, Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pelo Stj, Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e seus efeitos (ex nunc)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ — e porque a divergência jurisprudencial apontada pela agravante não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, restando demonstrada a insuficiência das transcrições apresentadas; concedeu-se, contudo, a justiça gratuita com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defere-se o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.