AREsp 2438466 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque (i) a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o benefício da justiça gratuita foi deferido, mas com efeitos ex nunc; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada pela agravante não foi comprovada mediante cotejo analítico de julgados, além de que a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj, Repetição Do Indébito, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque (i) a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o benefício da justiça gratuita foi deferido, mas com efeitos ex nunc; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada pela agravante não foi comprovada mediante cotejo analítico de julgados, além de que a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc).