AREsp 2494468 - DECISAO

AREsp 2494468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita com base em elementos constantes dos autos que infirmaram a hipossuficiência do agravante; alterar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de pobreza é relativa e pode ser ilidida por elementos nos autos.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO LATROPHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Pobreza, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Pobreza Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CLAUDIO ANTONIO LATROPHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Concessão/indeferimento da justiça gratuita e presunção relativa de pobreza (Lei nº 1.060/50, art. 4º)
  3. 3 Necessidade de prova da hipossuficiência e modificação da situação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita com base em elementos constantes dos autos que infirmaram a hipossuficiência do agravante; alterar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de pobreza é relativa e pode ser ilidida por elementos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.