AREsp 2456604 - DECISAO

AREsp 2456604 - DECISAO

As agravantes, apesar de alegarem impossibilidade de arcar com as custas (arts. 98 e 99 do CPC), não comprovaram sua hipossuficiência; evidenciaram-se ativos e movimentações bancárias incompatíveis com a pretensão de gratuidade, e a alteração do entendimento da instância de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULISTA FUTEBOL CLUBE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Referente À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, no mérito, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Periciais, Massa Falida, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Periciais Massa Falida Súmula 481/stj +2 more

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Parties

PAULISTA FUTEBOL CLUBE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Referente À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira
  2. 2 Se o estado de massa falida gera presunção de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As agravantes, apesar de alegarem impossibilidade de arcar com as custas (arts. 98 e 99 do CPC), não comprovaram sua hipossuficiência; evidenciaram-se ativos e movimentações bancárias incompatíveis com a pretensão de gratuidade, e a alteração do entendimento da instância de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, no mérito, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Nega-se provimento ao recurso especial