AREsp 2440420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão requerida não se aplica à ação revisional que discute crédito ilíquido; o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido, tornando-o desprovido de interesse recursal; e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico, de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contratos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contratos +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de processos contra entidades em liquidação extrajudicial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF e arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão requerida não se aplica à ação revisional que discute crédito ilíquido; o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido, tornando-o desprovido de interesse recursal; e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico, de modo que admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça