AREsp 2538004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não cumpriu a determinação para juntada de documentos essenciais nem recolheu o preparo, deixou transcorrer o prazo in albis, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto à segunda matéria (incidindo as Súmulas 282 e 356 STF).

Parties: Agravante: KATIA ALESSANDRA BAGAGINE HIRATA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

KATIA ALESSANDRA BAGAGINE HIRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão da justiça gratuita e requisitos do art. 99 do CPC
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.