RMS 72901 - ACORDAO

RMS 72901 - ACORDAO

O pedido superveniente de concessão de assistência judiciária gratuita não retroage para alcançar atos processuais anteriores; assim, não dispensando o recolhimento das custas recursais, resta caracterizada a deserção e, por conseguinte, não se conhece do recurso, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Custas Processuais, Multa Do Art. 265 Do Código De Processo Penal, Prescrição, Efeito Retroativo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Custas Processuais Multa Do Art. 265 Do Código De Processo Penal Prescrição +1 more

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Deserção por não recolhimento de custas recursais
  3. 3 Prescrição da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido superveniente de concessão de assistência judiciária gratuita não retroage para alcançar atos processuais anteriores; assim, não dispensando o recolhimento das custas recursais, resta caracterizada a deserção e, por conseguinte, não se conhece do recurso, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança por deserção em razão da ausência de recolhimento das custas recursais.