AREsp 2444737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque: (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido na decisão agravada, tornando desprovido o interesse recursal nessa questão; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido, limitando a admissão do recurso; e (iii) a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se justificou, por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato Consignado, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da gratuidade de justiça e interesse recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  3. 3 demonstração da divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido na decisão agravada, tornando desprovido o interesse recursal nessa questão; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido, limitando a admissão do recurso; e (iii) a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se justificou, por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça