AREsp 2267156 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a agravante não comprovou insuficiência para a concessão da justiça gratuita; a eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a agravante deixou de impugnar o fundamento de incidência do princípio da causalidade (art. 85 do CPC), atraindo a Súmula 283/STF, e a jurisprudência do STJ autoriza a condenação em honorários quando a execução é extinta pela aprovação do plano de recuperação.

Parties
Agravante: GATRON PULTRUSAO EM PLASTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

GATRON PULTRUSAO EM PLASTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justiça gratuita para pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais após homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 alegada omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a agravante não comprovou insuficiência para a concessão da justiça gratuita; a eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a agravante deixou de impugnar o fundamento de incidência do princípio da causalidade (art. 85 do CPC), atraindo a Súmula 283/STF, e a jurisprudência do STJ autoriza a condenação em honorários quando a execução é extinta pela aprovação do plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.