AREsp 2444682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita para fins recursais (com efeitos ex nunc), a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada; Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada; Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão da justiça gratuita (ex nunc)
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para reconhecimento de abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita para fins recursais (com efeitos ex nunc), a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.