AREsp 2536301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento sobre o art. 11 do CPC e não se demonstrou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, foram considerados precedentes sobre a não presunção de hipossuficiência pelo patrocínio da Defensoria Pública.

Parties
Agravante: MARCEL ALVES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões

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Parties

MARCEL ALVES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e efeitos sobre o recolhimento do preparo
  2. 2 necessidade de fundamentação das decisões (art. 11 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento sobre o art. 11 do CPC e não se demonstrou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, foram considerados precedentes sobre a não presunção de hipossuficiência pelo patrocínio da Defensoria Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.