AREsp 2446899 - ACORDAO
A reforma do acórdão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de hipossuficiência e juntada de documentos), providência vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: NIVALDO ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negou Provimento)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
NIVALDO ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame da decisão que indeferiu a justiça gratuita
- 2 Comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da assistência judiciária gratuita
Ratio Decidendi
A reforma do acórdão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de hipossuficiência e juntada de documentos), providência vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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