AREsp 2519266 - DECISAO

AREsp 2519266 - DECISAO

Por se tratar de entidade sem fins lucrativos que presta serviços à pessoa idosa, aplica-se o art. 51 do Estatuto do Idoso, de modo que é desnecessária a comprovação de hipossuficiência; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para conceder os benefícios da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder os benefícios da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Entidades Sem Fins Lucrativos, Art. 51 Do Estatuto Do Idoso
Processo Civil Direito Do Idoso Justiça Gratuita Hipossuficiência Entidades Sem Fins Lucrativos Art. 51 Do Estatuto Do Idoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 para concessão de justiça gratuita a entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência por pessoa jurídica sem fins lucrativos
  3. 3 Alegadas omissões e contradições no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de entidade sem fins lucrativos que presta serviços à pessoa idosa, aplica-se o art. 51 do Estatuto do Idoso, de modo que é desnecessária a comprovação de hipossuficiência; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para conceder os benefícios da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder os benefícios da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial