AREsp 2541675 - DECISAO

AREsp 2541675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado ao concluir que os recorrentes não demonstraram hipossuficiência frente ao vultoso patrimônio herdado; o pedido de parcelamento das custas não foi corretamente formulado e o preparo recursal não comporta parcelamento, e a pretensão exigiria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284/STF diante de fundamentos inatacados e razões dissociadas.

Parties
Agravante: HELIO FITTIPALDI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

HELIO FITTIPALDI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 concessão de justiça gratuita e pedido de parcelamento de custas (art. 98, §6º, do CPC)
  3. 3 possibilidade de parcelamento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado ao concluir que os recorrentes não demonstraram hipossuficiência frente ao vultoso patrimônio herdado; o pedido de parcelamento das custas não foi corretamente formulado e o preparo recursal não comporta parcelamento, e a pretensão exigiria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284/STF diante de fundamentos inatacados e razões dissociadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.