AREsp 2455470 - DECISAO

AREsp 2455470 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não requereram a gratuidade ao ajuizar a ação, não demonstraram alteração das condições econômicas que justificasse a concessão do benefício, e não produziram prova cabal de impossibilidade de arcar com custas, de modo que o indeferimento foi correto; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões sobre forma de recolhimento do preparo não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 ônus de provar alteração da situação econômica para concessão de gratuidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não requereram a gratuidade ao ajuizar a ação, não demonstraram alteração das condições econômicas que justificasse a concessão do benefício, e não produziram prova cabal de impossibilidade de arcar com custas, de modo que o indeferimento foi correto; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões sobre forma de recolhimento do preparo não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.