REsp 2116575 - DECISAO

REsp 2116575 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos independentemente de o numerário estar em conta corrente, poupança, papel-moeda ou fundo de investimento, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude; igualmente, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita diante de elementos que demonstraram possibilidade financeira nos autos.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS; Executado: Arnaldo; Executada: Cleusa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recuso Especial Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Justiça Gratuita Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Executivo Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Recorrente

Arnaldo

Executado

Cleusa

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recuso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC: aplicação a conta corrente, poupança e fundos de investimento até 40 salários mínimos
  2. 2 Concessão e indeferimento da justiça gratuita com base em elementos financeiros nos autos
  3. 3 Manutenção ou desbloqueio de valores constritos em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos independentemente de o numerário estar em conta corrente, poupança, papel-moeda ou fundo de investimento, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude; igualmente, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita diante de elementos que demonstraram possibilidade financeira nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia fixação de honorários por decisão interlocutória.