AREsp 2517734 - DECISAO

AREsp 2517734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RFM FINANCIAL SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (concessão De Justiça Gratuita E Preparo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RFM FINANCIAL SERVICES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (concessão De Justiça Gratuita E Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para verificar requisitos da gratuidade (vedado em recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória sobre capacidade de arcar com custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.