AREsp 2453187 - DECISAO

AREsp 2453187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas (justiça gratuita e ônus da prova); aplicou-se o entendimento de que a parte que requer prova pericial deve arcar com seu custeio, e não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais pelo art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravantes: ELIANE ALVES DE OLIVEIRA NAJM e OUTROS; Recorrente: KJCL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Ônus Da Prova Honorários Periciais Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELIANE ALVES DE OLIVEIRA NAJM e OUTROS

Agravantes

KJCL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à concessão de justiça gratuita e inversão do ônus da prova
  2. 2 Obrigação de custeio da prova pericial pela parte que requer sua produção
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas (justiça gratuita e ônus da prova); aplicou-se o entendimento de que a parte que requer prova pericial deve arcar com seu custeio, e não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais pelo art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.