AREsp 2448459 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do agravante são insuficientes para alterar a decisão agravada; rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem apresentou elementos que contradizem a alegada hipossuficiência do agravante (declaração de IR, rendimentos e patrimônio).

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravante são insuficientes para alterar a decisão agravada; rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem apresentou elementos que contradizem a alegada hipossuficiência do agravante (declaração de IR, rendimentos e patrimônio).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.