AREsp 2444621 - ACORDAO

AREsp 2444621 - ACORDAO

Não há elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; diante da natureza da operação (empréstimo consignado, com baixo risco de inadimplência) e da discrepância entre a taxa contratada (7,25% a.m.) e a taxa média do BACEN para a mesma espécie no período (1,86% a.m.), reconheceu-se abusividade dos juros e manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sendo possível a correção para essa taxa quando demonstrada a abusividade; quanto ao pedido de justiça gratuita, não produz efeito útil nesta fase recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Abusividade
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Crédito Consignado Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de justiça gratuita em fase recursal e sua utilidade
  2. 2 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  3. 3 revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Não há elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; diante da natureza da operação (empréstimo consignado, com baixo risco de inadimplência) e da discrepância entre a taxa contratada (7,25% a.m.) e a taxa média do BACEN para a mesma espécie no período (1,86% a.m.), reconheceu-se abusividade dos juros e manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sendo possível a correção para essa taxa quando demonstrada a abusividade; quanto ao pedido de justiça gratuita, não produz efeito útil nesta fase recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.