EAREsp 2415479 - DECISAO

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Não conheceu-se dos embargos de divergência porque não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado: no caso dos autos a parte, apesar de ter formulado pedido de gratuidade, procedeu ao recolhimento voluntário das custas da apelação e não insurgiu-se contra a omissão, conduta que supera o pedido de gratuidade e afasta o reconhecimento de deferimento tácito, não caracterizando dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão tácita da justiça gratuita
  2. 2 consequências da falta de recolhimento do preparo (deserção)
  3. 3 necessidade de similitude fática para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência porque não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado: no caso dos autos a parte, apesar de ter formulado pedido de gratuidade, procedeu ao recolhimento voluntário das custas da apelação e não insurgiu-se contra a omissão, conduta que supera o pedido de gratuidade e afasta o reconhecimento de deferimento tácito, não caracterizando dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...