AREsp 2283388 - ACORDAO

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Por se tratar de benefício personalíssimo, não havendo prova de que o procurador desfrutava da gratuidade de justiça e diante da falta de recolhimento das custas processuais e da inércia quanto à sua regularização, configurou-se a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por esse motivo, nega-se...

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Parties
Agravante: SIND DOS TRABS NAS INDS MET MEC E DE MAT ELETRIC DE CXS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 187/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 187/stj

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Parties

SIND DOS TRABS NAS INDS MET MEC E DE MAT ELETRIC DE CXS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da assistência judiciária gratuita ao procurador da parte
  2. 2 Caracterização de deserção por ausência de recolhimento de custas processuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício personalíssimo, não havendo prova de que o procurador desfrutava da gratuidade de justiça e diante da falta de recolhimento das custas processuais e da inércia quanto à sua regularização, configurou-se a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.