AREsp 2462889 - DECISAO

AREsp 2462889 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno, tornou sem efeito a decisão monocrática anterior e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a matéria relativa à concessão de justiça gratuita depende de valoração de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial diante da ausência de comprovação da hipossuficiência pela agravante e da impossibilidade de reexaminar o acervo probatório.

Parties
Agravante/recorrente: FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 481/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 481/stj Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

FERROSA RECICLAGEM E COMERCIO DE FERRAGENS E SUCATAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica por falta de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno, tornou sem efeito a decisão monocrática anterior e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a matéria relativa à concessão de justiça gratuita depende de valoração de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial diante da ausência de comprovação da hipossuficiência pela agravante e da impossibilidade de reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 858-866.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.