AREsp 2051306 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e verificação da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.