AREsp 2308648 - ACORDAO

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A reforma da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.308.648 BA (2023/0060008 1) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.308.648 BA (2023/0060008 1) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reforma da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se