AREsp 2521170 - DECISAO

AREsp 2521170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a apreciação do pleito de justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documentos contábeis desatualizados e indeferimento da renovação do CEBAS), situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento/agravo Para Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Renovação Do CEBAS, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário/assistencial (cebas) Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Renovação Do CEBAS Súmula 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento/agravo Para Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a entidade filantrópica
  2. 2 comprovação da impossibilidade financeira/hipossuficiência
  3. 3 relevância de documentos contábeis atualizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a apreciação do pleito de justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documentos contábeis desatualizados e indeferimento da renovação do CEBAS), situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.