AREsp 2514612 - DECISAO

AREsp 2514612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a hipossuficiência financeira da parte, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem registrou que a parte, intimada para comprovar hipossuficiência, não o fez.

Parties
Agravante: KAREN KAROLLYNNY PEREIRA FELIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Depósito Prévio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Depósito Prévio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAREN KAROLLYNNY PEREIRA FELIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a hipossuficiência financeira da parte, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem registrou que a parte, intimada para comprovar hipossuficiência, não o fez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.