AREsp 2477191 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente e analiticamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede a superação do juízo de admissibilidade e autoriza o relator a não conhecer do agravo.
- Parties
- Agravante: autor; Parte: banco; Agravado: agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
autor
Agravante
banco
Parte
agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre o segundo recurso especial
- 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente e analiticamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede a superação do juízo de admissibilidade e autoriza o relator a não conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecimento do agravo.
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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