AREsp 2497106 - DECISAO

AREsp 2497106 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, concluiu que as agravantes não demonstraram hipossuficiência (havendo indicação de renda superior à média e ausência de comprovação de despesas extraordinárias), decisão que envolve reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, de modo que não se vislumbrou nulidade ou omissão a ser sanada por esta Corte.

Parties
Agravantes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção relativa da declaração de pobreza
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de indícios de capacidade financeira
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, concluiu que as agravantes não demonstraram hipossuficiência (havendo indicação de renda superior à média e ausência de comprovação de despesas extraordinárias), decisão que envolve reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, de modo que não se vislumbrou nulidade ou omissão a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.