AREsp 2498843 - DECISAO

AREsp 2498843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, porém não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou omissão justificadora de embargos de declaração, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de revogação da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DOMINGOS ASSAD STOCCO ADVOGADOS (ESCRITÓRIO); Recorrido: ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processual Civil Justiça Gratuita Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Embargos De Declaração Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

Case Brief

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Parties

DOMINGOS ASSAD STOCCO ADVOGADOS (ESCRITÓRIO)

Recorrente

ANDRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão por não rebater argumentos e provas sobre a impugnação da justiça gratuita (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita por ausência de requisitos legais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, porém não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou omissão justificadora de embargos de declaração, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de revogação da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial