AREsp 2006384 - DECISAO

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Concedeu-se a justiça gratuita à Sra. Cleusa Ramos Custódio Pereira apenas para fins de interposição do recurso especial (art. 98, § 5º, CPC/2015). As teses relativas à extensão do benefício a outros litisconsortes e à inaplicabilidade do art. 2.028 do CC/2002 não foram apreciadas no acórdão recorrido, pelo que não há prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; diante disso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Paulo Gustavo de Queiroz Marques; Recorrente: Cleusa Ramos Custódio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso, Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Imissão De Posse, Prescrição, Art. 2.028 Do Cc/2002, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Justiça Gratuita Deserção Do Recurso Preparo Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

Paulo Gustavo de Queiroz Marques

Recorrente

Cleusa Ramos Custódio Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a litisconsorte para fins de recurso especial
  2. 2 prorrogação do benefício da justiça gratuita aos demais litisconsortes
  3. 3 aplicabilidade do art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Concedeu-se a justiça gratuita à Sra. Cleusa Ramos Custódio Pereira apenas para fins de interposição do recurso especial (art. 98, § 5º, CPC/2015). As teses relativas à extensão do benefício a outros litisconsortes e à inaplicabilidade do art. 2.028 do CC/2002 não foram apreciadas no acórdão recorrido, pelo que não há prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; diante disso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Defiro a concessão da justiça gratuita à Sra. Cleusa Ramos Custódio Pereira tão somente para fins de interposição do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.