AREsp 2420797 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque: (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido na decisão agravada, afastando interesse recursal quanto a essa matéria; (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (controle da abusividade dos juros com base em elementos contratuais e probatórios), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos paradigmas, de modo que o dissídio restou prejudicado pela necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Interesse Recursal Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e ausência de interesse recursal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido na decisão agravada, afastando interesse recursal quanto a essa matéria; (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (controle da abusividade dos juros com base em elementos contratuais e probatórios), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos paradigmas, de modo que o dissídio restou prejudicado pela necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.