AREsp 2501165 - DECISAO

AREsp 2501165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu pela inexistência de hipossuficiência com base em elementos probatórios (rendimentos e bens da recorrente) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA GUEDES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omisão De Acórdão, Súmula 7/stj, Preclusão Do Reexame De Prova
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Omisão De Acórdão Súmula 7/stj Preclusão Do Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA GUEDES MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto às dívidas e documentos apresentados
  2. 2 possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita diante dos elementos probatórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu pela inexistência de hipossuficiência com base em elementos probatórios (rendimentos e bens da recorrente) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.