AREsp 2018751 - DECISAO

AREsp 2018751 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Dano Material, Dano Moral, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Demonstração de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita quanto ao dano material