AREsp 2537874 - DECISAO

AREsp 2537874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do julgado esbarra na Súmula nº 7/STJ diante da ausência de comprovação da hipossuficiência pelo recorrente; deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: ALTAIR T ALAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALTAIR T ALAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovar a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à revisão do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do julgado esbarra na Súmula nº 7/STJ diante da ausência de comprovação da hipossuficiência pelo recorrente; deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.