AREsp 2449555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026 do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos apenas uma vez e com finalidade de prequestionamento, não revelando caráter manifestamente protelatório; as demais alegações de omissão e violação dos arts. 3º e 1.022 do CPC/15 foram rejeitadas por terem sido suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO JOSE DE MELO; Recorrido: BARATÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Excluir Multa Processual
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/15), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agiotagem
Direito Processual Civil Execução Justiça Gratuita Embargos De Declaração Ônus Da Prova Multa Processual (art. 1.026 Cpc/15) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO JOSE DE MELO

Agravante/recorrente

BARATÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Excluir Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 3º e 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC/15 (aplicação de multa por embargos de declaração)
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026 do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos apenas uma vez e com finalidade de prequestionamento, não revelando caráter manifestamente protelatório; as demais alegações de omissão e violação dos arts. 3º e 1.022 do CPC/15 foram rejeitadas por terem sido suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC/15
  • Publicar-se