AREsp 2311542 - DECISAO

AREsp 2311542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão temporal/consumativa), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; por isso manteve-se a decisão de inadmissão do especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIOMAR ARIFA TIGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Temporal/consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Preclusão Temporal/consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

ELIOMAR ARIFA TIGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 preclusão consumativa quanto à impugnação de decisão que manteve revogação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão temporal/consumativa), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; por isso manteve-se a decisão de inadmissão do especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.