AREsp 2419255 - DECISAO

AREsp 2419255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 419/427) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Em suas razões, os agravantes alegam ter impugnado todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Súmula 481/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 98, Cc/2002, Art. 105, III, "a" E "c", Da Constituição Federal
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Súmula 481/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da gratuidade de justiça para pessoa jurídica e ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com encargos processuais
  2. 2 Aplicação da Súmula 481/STJ à pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)