AREsp 2487062 - DECISAO

AREsp 2487062 - DECISAO

Houve violação do art. 489, §1º, IV do CPC, pois o acórdão recorrido limitou-se a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática sem apreciar as alegações trazidas no agravo interno (sobre penhora de veículos e ausência de faturamento das empresas), o que justifica o reconhecimento da nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que se manifeste sobre essas questões.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ GARCIA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão Em Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Penhora, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Especiais Justiça Gratuita Omissão Em Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Penhora Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GARCIA DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita (art. 98 CPC)
  3. 3 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas no agravo interno (art. 489, §1º, IV CPC)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 489, §1º, IV do CPC, pois o acórdão recorrido limitou-se a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática sem apreciar as alegações trazidas no agravo interno (sobre penhora de veículos e ausência de faturamento das empresas), o que justifica o reconhecimento da nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que se manifeste sobre essas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que se manifeste sobre as alegações de que os veículos foram penhorados no Cumprimento de Sentença n. 0001696-91.2019.8.26.0071 e de que as empresas das quais o recorrente possui cotas sociais não têm faturamento há vários anos.