AREsp 2526494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (suscitando a aplicação da Súmula 284 do STF), a matéria exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto ao tema nos termos pretendidos pelo recorrente.

Parties
Agravante: FERNANDO DE TOLEDO AZEVEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova

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Parties

FERNANDO DE TOLEDO AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (suscitando a aplicação da Súmula 284 do STF), a matéria exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto ao tema nos termos pretendidos pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.