AREsp 2493524 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial foi corretamente considerado deserto diante da ausência de guia de custas e comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita no momento da interposição e da não regularização após intimação; a prova juntada apenas nos embargos é preclusa; a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ; aplicou-se a Súmula n.187 do Tribunal.

Parties
Embargante: MANOEL DOMINGUES DA SILVA; Embargante: MARIA CERINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção De Recurso, Preparo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Art. 1017 CPC, Súmula 187
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Parties

MANOEL DOMINGUES DA SILVA

Embargante

MARIA CERINA DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial restou deserto pela falta de comprovação da justiça gratuita
  2. 2 se era possível juntar comprovação da justiça gratuita em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art.1017, §5º, do CPC ao processo dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial foi corretamente considerado deserto diante da ausência de guia de custas e comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita no momento da interposição e da não regularização após intimação; a prova juntada apenas nos embargos é preclusa; a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ; aplicou-se a Súmula n.187 do Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)