AREsp 2447860 - DECISAO

AREsp 2447860 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relativas à justiça gratuita e à sucumbência, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Sucumbência, Nulidade Por Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Sucumbência Nulidade Por Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 revogação da justiça gratuita e presunção de miserabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relativas à justiça gratuita e à sucumbência, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos, negando-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.