AREsp 1976161 - DECISAO

AREsp 1976161 - DECISAO

Negou-se a gratuidade à vista dos elementos probatórios que evidenciam capacidade financeira dos recorrentes (existência de dois imóveis, um de valor aproximado de R$1.000.000,00, e indícios de despesa com advogado), sendo vedada a revisão desse conjunto fático nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; manteve-se o indeferimento e determinou-se que a parte seja intimada para recolher o preparo do recurso especial no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Gratuidade Da Justiça E Intimação Para Recolhimento Do Preparo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; demais questões prejudicadas por ora.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Gratuidade Da Justiça E Intimação Para Recolhimento Do Preparo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se a gratuidade à vista dos elementos probatórios que evidenciam capacidade financeira dos recorrentes (existência de dois imóveis, um de valor aproximado de R$1.000.000,00, e indícios de despesa com advogado), sendo vedada a revisão desse conjunto fático nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; manteve-se o indeferimento e determinou-se que a parte seja intimada para recolher o preparo do recurso especial no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; demais questões prejudicadas por ora.

Orders

  • Intime-se a parte para recolher o preparo do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
  • Publique-se e intimem-se.