AREsp 2492060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque foi deferida a justiça gratuita com efeitos ex nunc, não se reconheceu a divergência jurisprudencial alegada por falta de demonstração da similitude fática e do cotejo analítico exigido pelas normas processuais, e porque a pretensa alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame da matéria fático-probatória, providência vedada nesta via pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contrato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi deferida a justiça gratuita com efeitos ex nunc, não se reconheceu a divergência jurisprudencial alegada por falta de demonstração da similitude fática e do cotejo analítico exigido pelas normas processuais, e porque a pretensa alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame da matéria fático-probatória, providência vedada nesta via pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc