AREsp 2430552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência da hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça em face do acervo hereditário de R$ 6.771.782,00, e sua alteração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Espólio: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Espólio

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 demonstração da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência da hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça em face do acervo hereditário de R$ 6.771.782,00, e sua alteração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 911-912, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.