AREsp 2533981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciassem similitude fática; além disso, alterar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, contudo, justiça gratuita com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 efeitos da concessão da justiça gratuita (ex nunc)
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para reconhecimento da abusividade (art. 51, § 1º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciassem similitude fática; além disso, alterar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, contudo, justiça gratuita com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defere o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, sem efeitos retroativos.