AREsp 2515984 - DECISAO

AREsp 2515984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (através do óbice da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ); ademais, os documentos não comprovavam a impossibilidade financeira da agravante, diante da existência de grupo econômico e ausência de prova da averbação do distrato ou da liquidação da sociedade.

Parties
Agravante: RAGI REFRIGERANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Execução Fiscal Grupo Econômico Confusão Patrimonial

Case Brief

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Parties

RAGI REFRIGERANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca de impossibilidade financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (através do óbice da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ); ademais, os documentos não comprovavam a impossibilidade financeira da agravante, diante da existência de grupo econômico e ausência de prova da averbação do distrato ou da liquidação da sociedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.